Nota para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania terça: 17 de abril de 2007
NOTA PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
SENADO FEDERAL
NOTA PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
SENADO FEDERAL
As Pastorais Sociais e os Organismos Vinculados à Comissão da Caridade, Justiça e Paz da CNBB, reunidos em Brasília nos dias 16 e 17 de abril de 2007, manifestam sua posição contrária à proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Neste momento em que também o Senado Federal pensa em deliberar sobre uma Legislação mais rigorosa para os adolescentes em conflito com a lei, ampliando o tempo de internação dos mesmos, solicitamos a retirada de pauta da referida proposta e que seja promovido um amplo debate não apenas com os parlamentares mais com todas as forças vivas da sociedade, no sentido de aprofundar a realidade do atual sistema, no qual a ampliação do tempo de internação poderá contribuir, sobretudo para o agravamento da criminalidade no país.
As medidas sócio educativas previstas no ECA, são suficientes para promover mudanças significativas na vida dos adolescentes em conflito com a lei e na sua relação com o Estado e a sociedade. E muito mais eficientes serão a partir da implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), instrumento este que objetiva prioritariamente o desenvolvimento de uma ação sócio-educativa de natureza pedagógica, pautada nos princípios dos Direitos Humanos.
Onde o foi implementado integralmente, já é possível conhecer experiências com resultados bem sucedidos no atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, o que significa que a sua implementação integral é muito mais urgente antes de submetê-lo a uma reformulação.
Acreditamos que a verdadeira cultura da paz começa pela valorização da vida, através da construção de relações solidárias e no respeito a dignidade humana, confiamos que esta Comissão levará a frente estes propósitos.
Neste momento em que também o Senado Federal pensa em deliberar sobre uma Legislação mais rigorosa para os adolescentes em conflito com a lei, ampliando o tempo de internação dos mesmos, solicitamos a retirada de pauta da referida proposta e que seja promovido um amplo debate não apenas com os parlamentares mais com todas as forças vivas da sociedade, no sentido de aprofundar a realidade do atual sistema, no qual a ampliação do tempo de internação poderá contribuir, sobretudo para o agravamento da criminalidade no país.
As medidas sócio educativas previstas no ECA, são suficientes para promover mudanças significativas na vida dos adolescentes em conflito com a lei e na sua relação com o Estado e a sociedade. E muito mais eficientes serão a partir da implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), instrumento este que objetiva prioritariamente o desenvolvimento de uma ação sócio-educativa de natureza pedagógica, pautada nos princípios dos Direitos Humanos.
Onde o foi implementado integralmente, já é possível conhecer experiências com resultados bem sucedidos no atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, o que significa que a sua implementação integral é muito mais urgente antes de submetê-lo a uma reformulação.
Acreditamos que a verdadeira cultura da paz começa pela valorização da vida, através da construção de relações solidárias e no respeito a dignidade humana, confiamos que esta Comissão levará a frente estes propósitos.
Assinam:
Dom Aldo Di Cillo Pagotto
Presidente da Comissão Episcopal para o
Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz
Dom Aldo Di Cillo Pagotto
Presidente da Comissão Episcopal para o
Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz
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